| Projeto: |
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PL 184 17/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.239 de 10/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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William Woo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ÁREAS PÚBLI- CAS MUNICIPAIS, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A PROPRIE- DADE DELAS E SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CONCESSAO DE USO / IDENTIFICACAO / PERMISSAO DE USO / PLACA / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0253-2001
ver documento Justrf1474-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/04/2001 | Encaminhado em 25/04/2001 | | CCJ | Recebido em 25/04/2001 | Encaminhado em 10/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ATM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 26/10/2001 | | CCJ | Recebido em 26/10/2001 | Encaminhado em 22/11/2001 | | ATM | Recebido em 22/11/2001 | Encaminhado em 26/11/2001 | | LEG3 | Recebido em 26/11/2001 | Encaminhado em 11/12/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 13 em 23/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 13 em 24/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 758/2001 de 28/11/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/12/2001. Motivo: PROMULGADO |